Em 2020, uma das grandes bandeiras do então governo era o combate à corrupção. Assim, em abril de 2021 aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (ENAC). A ENAC representa uma resposta estruturada do Estado à necessidade de reforçar a integridade, a transparência e a responsabilidade nas instituições públicas e privadas. Neste âmbito, foram aprovados vários diplomas legais que visam prosseguir as finalidades traçadas na ENAC, nomeadamente a prevenção e o combate à corrupção. Um dos mais importantes diplomais foi o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC). Desta legislação decorreram várias obrigações legais para as entidades com mais de 50 trabalhadores em matéria de combate à corrupção e outras infrações conexas. A obrigação legal mais importante neste âmbito foi a adoção e implementação de um Programa de Cumprimento Normativo (PCN) (art. 5º/1 do RGPC). Nos termos deste diploma, um PCN tem de conter pelo menos: (i) um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; (II) um código de conduta; (iii) um programa de formação e (iv) um canal de denúncias. Para além disto, têm de nomear um responsável pelo cumprimento normativo (art. 5º/2 do RGPC). Não cumprindo as entidades estas obrigações, estão sujeitas a responsabilidade contraordenacional nos termos do art. 20º do RGPC. As coimas podem ir de 2.000 euros a 44.891,81 euros.  O tempo mostrará se este velho combate será vencido com estas novas regras. 2025/07/02 Simão Silva, jurista

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados tomou conhecimento da concentração realizada esta manhã, junto à sede da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), relativamente à limitação do número de atendimentos diários a Advogados/as, matéria que tem vindo a ser acompanhada com atenção e preocupação por este Conselho Geral. Importa, contudo, informar que a Ordem dos Advogados e a AIMA se encontram, há vários meses, envolvidas num processo de diálogo institucional sério e construtivo, com vista à criação de soluções eficazes para garantir o adequado exercício da profissão e o acesso pleno ao direito por parte dos cidadãos. Este trabalho conjunto, pautado por elevação e sentido de responsabilidade de ambas as partes, resultou na elaboração de um Código de Boas Práticas no Atendimento a Advogados/as e Advogados/as Estagiários/as nas Lojas AIMA, já consensualizado entre as duas instituições. O referido documento, prevê, entre outras medidas, a criação de períodos de atendimento preferencial e exclusivo para Advogados/as e a implementação de sistemas de agendamento próprios e eficazes, de modo a reduzir tempos de espera e a garantir a previsibilidade do atendimento. O Conselho Geral sublinha que tem atuado de forma determinada na defesa dos direitos dos/as Advogados/as e na garantia de condições que assegurem o exercício efetivo da profissão, optando por uma via institucional que tem permitido alcançar soluções equilibradas, consensuais e de aplicação imediata. A Ordem dos Advogados continuará a acompanhar de forma próxima este processo, com o compromisso de garantir a dignidade do exercício da Advocacia e a defesa intransigente dos direitos dos seus profissionais e dos cidadãos. A Bastonária e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados Lisboa, 4 de abril de 2025 Fonte: Site Ordem dos Advogados

7 de abril, 2025 Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, entrevistada pela Jornalista Conceição Lino, para o programa Essencial    A violência doméstica é um dos crimes com mais queixas. Só no ano passado foram mais de 25 mil, mas mais de metade dos casos foram arquivados. No Essencial, com Conceição Lino, perguntamos que garantias dá a Justiça às vítimas. A falta de acesso à justiça é um dos problemas que atingem as vítimas de violência doméstica, que são sobretudo mulheres. Quando tomam a decisão de apresentar queixa, muitas vezes desconhecem de que forma podem proteger os seus interesses e os seus direitos. Essa é uma das razões que levou a Ordem dos Advogados a propor uma escala de prevenção de advogados, que possa apoiar as vítimas, tal como existe para os arguidos.   No final do ano passado, o Parlamento aprovou novas medidas legislativas, uma delas justamente a atribuição de um advogado oficioso. Um processo que com a queda do Governo ficou num impasse. https://sicnoticias.pt/programas/essencial/2025-04-04-video-violencia-domestica-que-garantias-da-a-justica-as-vitimas--4013be08 https://sicnoticias.pt/programas/essencial

7 de abril, 2025 As IV Jornadas a Sul do Direito Civil e Processual Civil realizar-se-ão nos próximos dias 10 e 11 de outubro de 2025, no auditório da Universidade de Évora.   Sob o tema "Entre Luxemburgo e Estrasburgo – O Impacto Europeu na Lei e na Jurisprudência Portuguesas" , o evento contará com a participação de juízes, académicos e advogados, promovendo debates e reflexões sobre as questões mais atuais e relevantes do Direito da União Europeia e do Sistema Europeu de Direitos Fundamentais.   A coordenação científica será conduzida pela juíza Sandra dos Reis Luís, garantindo-se a qualidade e profundidade dos conteúdos abordados.   Este evento é organizado pelo Tribunal da Relação de Évora, pela Ordem dos Advogados, Conselho Geral e Conselho Regional de Évora, pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e pela Universidade de Évora e conta com o apoio institucional de outras entidades que se farão representar.   O programa detalhado da conferência será divulgado em junho.   Para mais informações entre em contacto pelo e-mail jornadasasul@gmail.com Origem Site Ordem Advogados